Descrição:

As certidões permanentes visam publicitar a situação jurídica dos comerciantes individuais, das sociedades comerciais, das sociedades civis sob forma comercial, das empresas públicas, entre outras, tendo como objectivo a segurança do comércio jurídico
Através deste serviço permite-se que qualquer entidade cujo registo esteja na base de dados do SIRCOM (Sistema de Informação do Registo Comercial) possa ter uma certidão permanentemente disponível por Internet, assegurando-se que enquanto essa certidão estiver online nenhuma entidade pública ou privada possa exigir de quem aderiu a este serviço uma certidão em papel.

Quem pode requerer?

Qualquer interessado.

Onde posso requerer?

• Através da Internet:
  • Portal da Empresa;
  • Portal das Publicações.
• Presencialmente:
  • Conservatórias do Registo Comercial, Espaços Registos e Lojas do Cidadão.

Quando posso requerer?

Em qualquer momento. Se o pedido for presencial só o poderá fazer dentro do horário de funcionamento dos balcões.

Qual o custo?

• Um ano - € 19,5;
• Dois anos - € 35;
• Três anos - € 49;
• Quatro anos - € 59.

Quais os prazos para a prestação do serviço?

• Imediato se entidade constar da base de dados;
• Dois dias úteis se a entidade não constar ainda da base de dados.

Contactos

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Última actualização: 04-06-2010